O seminário tem como objetivo discutir as questões jurídicas relativas ao processo tributário, no contexto da reforma tributária, que promove a unificação dos tributos federais (PIS/COFINS), estaduais (ICMS) e municipais (ISSQN), que se transformarão em CBS (contribuição sobre bens e serviços) e IBS (imposto sobre bens e serviços). Hoje, as controvérsias tributárias, envolvendo esses tributos, […]