Informativo Tributário – As Pautas do STF/STJ - Episódio 04

RE 576967 – (Tema 72) Inclusão do salário maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária.
RE 601967 – (Tema 346) Discute-se a existência de reserva de lei complementar para dispor sobre direito à compensação de créditos de ICMS.
RE 666404 – (Tema 696) Discute-se a validade da destinação de recursos advindos da COSIP também ao melhoramento e à expansão da rede de iluminação pública.
RE 878313 – (Tema 846) Discute-se a constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
RE 630898 – (Tema 495) Discute-se a recepção ou não da contribuição destinada ao CF/1988 e a roupagem da referida contribuição após a edição da EC nº 33/01. Debate, ainda, a questão da referibilidade, ou seja, da existência de nexo direto entre as finalidades da contribuição ao INCRA e os sujeitos passivos da obrigação tributária.

Informativo Tributário – As Pautas do STF/STJ – Episódio 04