
Aula de encerramento da disciplina “Estudos da obra de Misabel Derzi”, do PPGD da UFMG
???? Aula de encerramento da disciplina “Estudos da obra de Misabel Derzi”, do PPGD da UFMG. ???? 06/09 (segunda-feira), de 19h às 21h. ???????? Palestra
???? Aula de encerramento da disciplina “Estudos da obra de Misabel Derzi”, do PPGD da UFMG. ???? 06/09 (segunda-feira), de 19h às 21h. ???????? Palestra
A apresentação dos finalistas do Concurso de Apresentação de Teses deu início às atividades do terceiro e último dia do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, na última sexta-feira, dia 25.
Contribuinte não tem direito a restituição de receitas desvinculadas. Esse foi o entendimento do STF ao negar provimento a Recurso Extraordinário contra a União.
Por decisão de sua diretoria, a OAB Nacional irá requerer ao STF o ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5216 na condição deamicus curiae. A referida ação ataca a Lei Complementar (LC) 147/2014, ou Lei do Supersimples.
No dia 8 de outubro, o STF determinou que o ICMS não inclui a base de cálculo da Cofins. Por maioria, 7 votos a 2 , os ministros deram provimento à demanda que tramitava desde 1999 e aguardava voto-vista do ministro Gilmar Mendes.
Por maioria, o Plenário do STF julgou a Ação Cível Originária (ACO) 879, ajuizada pelos Correios (ECT) contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Estado da Paraíba.
Em novembro de 2014 o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.060.210-SC), completa seu segundo ano desde a sua prolação, e merece comemoração.
OAB questiona frente ao STF a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC)
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que cálculo do IPI deve ser o valor final das operações, já com os descontos oferecidos na hora da venda, e não sobre o preço de tabela.